Este artigo é de caráter meramente informativo – não prestamos consultoria jurídica nem nos responsabilizamos por medidas que possam ser tomadas por terceiros.
Sem dúvidas, você conhece ou, pelo menos, já ouviu falar sobre a sigla LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados. Aprovada em agosto de 2018, a lei entrou em vigor 2 anos depois. Esta trata de pontos importantes sobre os direitos das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas e, seus dados pessoais e dados sensíveis.
Separamos alguns tópicos que julgamos importantes e que você deve saber e, também, se atentar para adequar-se à LGPD.
O que é LGPD?
Como já mencionamos, LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados e, seu principal objetivo é dar às pessoas mais controle e segurança sobre seus próprios dados, tão logo, esta lei estabeleceu regras para empresas e organizações sobre tudo o que tange a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados pessoais.
Frisa-se, ainda, que o princípio da LGPD é a política do consentimento, ou seja, é necessária a autorização expressa do titular dos dados já no primeiro contato.
A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que regulamenta a questão da Proteção de Dados em países europeus.
Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Os dados pessoais são os quais, direta ou indiretamente, permitem que um indivíduo (que esteja vivo) seja identificado como, por exemplo: nome e apelido, endereço, e-mail, número do cartão, RG e CPF, endereço de IP e cookies, entre outros.
Outrossim, a LGPD trouxe, também, o conceito de dados pessoais sensíveis que, em linhas gerais, elenca características de um indivíduo, para melhor entendimento, citamos, como exemplo, a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Vale salientar que, alguns dados independem do preenchimento do titular. Portanto, cabe à empresa, responsável pelo tratamento de tais dados, informar em sua politica de privacidade tudo ao que tem acesso e solicitar o consentimento do cliente.
Penalidades
O não cumprimento de qualquer determinação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados resulta em penalidades que vão desde advertências, multas de 2% do faturamento – limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) até outras medidas previstas nessa lei.
Envolvidos e princípios da LGPD
Outro ponto relevante da LGPD é as definições sobre o que são os Envolvidos, que são as partes diretamente afetadas pela aplicação da lei, conforme os destacamos os conceitos abaixo:
- Titular de dados: Pessoa a quem se refere os dados coletados;
- Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pode ser considerada controladora quando toma decisões em relação ao uso de dados;
- Operador: Responsável pelo processamento de dados, sem poder de decisão sobre eles, deve seguir às ordens do controlador;
- Encarregado (DPO): Este é um novo cargo que foi previsto pela lei, é uma pessoa nomeada pelo controlador para coordenar as ações de adequação e ser a ponte de contato entre a empresa, o titular dos dados e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Além disso, a LGPD rege sob os princípios que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo eles: Finalidade e Adequação, Necessidade, Transparência, Não Discriminação. Consentimento, Legitimo Interesse e Contratos.
Cabe o esclarecimento que, ainda, que esses princípios sejam um conjunto de boas práticas, eles são obrigatórios na dinâmica da aplicação da lei.
A LGPD e o Setor de Telecomunicações
As empresas de telecomunicações manuseiam um alto tráfico de informações e sua adequação à LGPD é primordial.
Vale ressaltar que a LGPD não faz distinção de pequenos ou grandes empreendimentos ou sobre o volume de dados manuseados. Portanto, se você não começou a se preparar para a LGPD, não perca mais tempo e evite prejuízos para sua empresa e seus clientes.
Como a ZTT está se preparando?
A ZTT está no processo de adequação perante a lei, a atualização da política de privacidade e criação da política de consentimento, portanto, assumindo o compromisso de proteger e respeitar sua privacidade.
A ZTT esclarece que, utilizará os dados e informações pessoais somente para os tratamentos previamente autorizados pelo titular e, para fins de relação comercial entre os envolvidos.
Respeitando à LGPD, precisamos nos certificar de que você tem interesse em receber e/ou continuar recebendo nossas novidades. Nossa base de dados irá coletar apenas seu nome e e-mail e esses dados estarão bem protegidos com a ZTT.
